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Título:   DECRETO Nº 58.313  12/07/2018  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o artigo 1º do Decreto nº 48.378, de 25 de maio de 2007, que regulamenta as Leis nº 11.623, de 14 de julho de 1994 e nº 13.426, de 5 de setembro de 2002, relativas à cessão de uso das áreas localizadas nos baixos de pontes e viadutos municipais.
Publicação:   DOC 13/07/2018 p. 3 c. 3
Indexação:   Área municipal - Baixos - Concessão de uso - Ponte - Viaduto - Permissão de uso - Cessão de uso - Acesso

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